1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma LiveAd, disponível em livead.co ("Plataforma"), de titularidade de LUCAS JORGE HUBERT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.792.081/0001-27 ("LiveAd", "nós"). Ao criar uma conta como Streamer ou Anunciante, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos.

2. Definições

• Streamer: usuário que transmite ao vivo e vende espaço e tempo de tela em sua transmissão por meio de Tiers e Planos cadastrados na Plataforma;
• Anunciante: usuário, pessoa física ou jurídica, que compra um Plano de um Streamer para exibir um Anúncio durante a transmissão;
• Anúncio: o conteúdo publicitário (imagem, link, texto ou @ handle) exibido na transmissão do Streamer após a aprovação e o pagamento correspondente;
• Tier / Plano: categoria e oferta de espaço publicitário configurada pelo Streamer, podendo ter orientação horizontal (16:9) ou vertical (9:16);
• Carteira: saldo em reais (BRL) do Streamer, creditado após a exibição completa de um Anúncio pago, correspondente ao valor líquido da venda após dedução da comissão da LiveAd, e disponível para saque;
• Overlay: página pública utilizada como fonte de navegador (browser source) no OBS ou no TikTok LIVE Studio, onde os Anúncios aprovados são exibidos durante a transmissão;
• Asaas: gateway de pagamento terceirizado responsável pelo processamento de cobranças dos Anunciantes e por repasses de saque aos Streamers.

3. Papel da LiveAd

A LiveAd é uma plataforma de tecnologia que intermedeia a relação entre Streamers e Anunciantes, disponibilizando as ferramentas para configuração de Planos, compra de Anúncios, processamento de pagamento (via Asaas), exibição via Overlay e gestão da carteira em reais (BRL) do Streamer. A LiveAd não é parte na relação publicitária em si — quem vende o espaço é o Streamer, e quem compra o Anúncio é o Anunciante — e não garante resultados, alcance, número de visualizações ou efetividade comercial de qualquer Anúncio.

Pela intermediação e processamento, a LiveAd retém uma comissão sobre cada venda de Anúncio, conforme detalhado no Artigo 7.

4. Cadastro de Conta

4.1. Conta de Streamer

• Vinculada ao seu usuário autenticado (uid); requer e-mail válido e informações de cadastro verdadeiras;
• Para receber saques, o Streamer deve informar dados bancários ou chave PIX válidos e de sua própria titularidade;
• O Streamer é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e pela veracidade dos dados de Tiers, Planos e dados bancários cadastrados.

4.2. Conta de Anunciante

• Identificada pelo e-mail informado no cadastro;
• O Anunciante é responsável pela veracidade dos dados de pagamento e do conteúdo enviado para os Anúncios.

5. Funcionamento do Marketplace de Anúncios

5.1. Configuração pelo Streamer

O Streamer cria Tiers e Planos, define preços, formatos disponíveis (ex.: QR code/link para horizontal, banner ou card para vertical) e a orientação (horizontal e/ou vertical) de cada oferta.

5.2. Compra pelo Anunciante

O Anunciante seleciona um Plano publicado por um Streamer, fornece o conteúdo do Anúncio e efetua o pagamento por meio do Asaas. O pedido (Order) só é confirmado após a confirmação do pagamento pelo Asaas.

5.3. Moderação pelo Streamer

Após o pagamento confirmado, o Anúncio entra na fila do Streamer no estado pendente. O Streamer pode aprovar ou rejeitar o Anúncio antes de sua exibição. Caso o Anúncio seja rejeitado, aplica-se a política de reembolso do Artigo 10.

5.4. Exibição e Crédito na Carteira

Anúncios aprovados são exibidos via Overlay pelo tempo (duração) contratado no Plano. Ao final da exibição, o valor correspondente, descontada a comissão da LiveAd, é creditado automaticamente na Carteira do Streamer em reais (BRL).

6. Responsabilidade pelo Conteúdo do Anúncio

O Anunciante é o único e exclusivo responsável pela legalidade, veracidade, licitude e adequação do conteúdo do Anúncio, incluindo o cumprimento de normas de publicidade, direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, marcas registradas e o Código de Defesa do Consumidor, isentando o Streamer e a LiveAd de qualquer responsabilidade direta por esse conteúdo.

A aprovação de um Anúncio pelo Streamer não implica endosso, concordância ou corresponsabilidade do Streamer ou da LiveAd quanto ao seu conteúdo.

Sem prejuízo do disposto acima, a LiveAd poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, remover ou suspender a exibição de um Anúncio, bem como suspender ou banir definitivamente a conta de um Anunciante (e, se aplicável, do Streamer envolvido em caso de má-fé comprovada), caso identifique conteúdo ilícito, enganoso, abusivo, que viole direitos de terceiros ou estes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e sem dever de reembolso ao infrator.

7. Pagamentos e Comissão da LiveAd

• Os pagamentos dos Anunciantes são processados integralmente pelo Asaas; a LiveAd não armazena dados completos de cartão de crédito;
• A LiveAd retém uma comissão sobre o valor de cada Anúncio vendido, conforme divulgado na Plataforma (livead.co);
• O valor líquido (após dedução da comissão) é creditado em reais (BRL) na Carteira do Streamer conforme o Artigo 5.4.

8. Assinatura do Streamer

A LiveAd poderá, a seu critério, disponibilizar plano de assinatura para Streamers com benefícios como comissão reduzida e recursos exclusivos. Quando disponível, as condições e valores serão informados na Plataforma com antecedência.

9. Carteira, Saldo e Saques

• O saldo do Streamer é mantido em reais (BRL) na Carteira, refletindo o valor líquido de Anúncios já exibidos;
• O Streamer pode solicitar o saque do saldo disponível a qualquer momento, sem valor mínimo de saque;
• Os saques são processados via PIX ou transferência bancária em até 3 dias úteis após a solicitação;
• O Streamer é o único responsável pela exatidão dos dados bancários/PIX informados; a LiveAd não se responsabiliza por valores enviados a dados incorretos fornecidos pelo próprio Streamer;
• A LiveAd pode reter ou recusar solicitações de saque em caso de suspeita de fraude, conteúdo em violação destes Termos, ou determinação legal, até a conclusão das verificações cabíveis.

10. Cancelamento e Reembolso de Anúncios

• O Anunciante pode cancelar a compra de um Anúncio enquanto este estiver com status pendente (aguardando aprovação do Streamer), com reembolso integral;
• Caso o Streamer rejeite o Anúncio, o valor pago é integralmente reembolsado automaticamente ao Anunciante;
• Uma vez aprovado e iniciada sua exibição via Overlay, o Anúncio é considerado serviço integralmente prestado, não cabendo reembolso, dado que o Anunciante manifesta, no momento da compra, sua concordância expressa com a execução imediata do serviço após aprovação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;
• Caso o Anúncio seja removido pela LiveAd por violação destes Termos (Artigo 6) antes de sua exibição completa, não haverá reembolso ao Anunciante responsável pela violação.

11. Propriedade Intelectual

O conteúdo do Anúncio (imagens, textos, links, handle) permanece de titularidade do Anunciante, que concede à LiveAd e ao Streamer correspondente uma licença não exclusiva, limitada ao período contratado, para hospedar, processar e exibir publicamente esse conteúdo durante a transmissão.

A marca "LiveAd", o domínio livead.co, o layout, o código-fonte e os demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da LiveAd, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado.

12. Uso Aceitável

Streamers e Anunciantes concordam em não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Submeter Anúncios com conteúdo enganoso, discriminatório, ofensivo ou que infrinja direitos de propriedade intelectual ou de imagem;
• Tentar burlar o sistema de moderação, comissionamento ou crédito de valores na Carteira;
• Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados não autorizados na Plataforma.

13. Disponibilidade do Serviço

A exibição dos Anúncios depende de fatores fora do controle exclusivo da LiveAd, como a correta configuração do Overlay como fonte de navegador no OBS ou no TikTok LIVE Studio, a conexão de internet e a transmissão do próprio Streamer. A LiveAd não se responsabiliza por falhas de exibição decorrentes desses fatores externos, ainda que envide esforços razoáveis para manter a Plataforma e o processo de checkout disponíveis.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a LiveAd, como intermediadora tecnológica, não se responsabiliza por: (i) o conteúdo dos Anúncios veiculados; (ii) resultados comerciais, alcance ou número de visualizações de um Anúncio; (iii) condutas do Streamer ou do Anunciante fora da Plataforma; ou (iv) danos indiretos ou lucros cessantes, exceto nos casos de dolo ou culpa grave da própria LiveAd.

15. Suspensão e Encerramento de Conta

A LiveAd pode suspender ou encerrar a conta de um Streamer ou Anunciante a qualquer momento, em caso de violação destes Termos, fraude, uso indevido da Plataforma ou determinação legal, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Em caso de encerramento de conta de Streamer, o saldo disponível na Carteira permanecerá disponível para saque, ressalvados valores retidos por suspeita de fraude ou determinação legal.

16. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pela Plataforma ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

18. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@livead.co.